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SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 16 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3 Português 15 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1
#3316733
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2023 SUSTENTE Câmara de Ipojuca - PE
Analista Legislativo

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação estadual, sobre os distritos, poderá:

I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

  • II.
  • I e II.
  • I e III.
  • II e III.
  • I, II e III.
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