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#3046833

As disposições legais acerca das guardas municipais estão reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição. Entre as competências reservadas especificamente para as guardas municipais está a de:

  • atuar, ostensiva e repressivamente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população
  • protagonizar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, ações isoladas que promovam a paz social
  • garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas
  • promover a pacificação de conflitos que seus integrantes derem causa, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
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