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SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 1
#3046824
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas
2024 SELECON Prefeitura de Várzea Grande - MT
Guarda Municipal

A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:

  • a idade limite para cumprimento de medida socioeducativa é 18 anos
  • o rol de medidas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional é taxativo
  • nenhum adolescente será privado de sua liberdade por cometimento de ato infracional
  • ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas
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