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SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#3046834
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais
2024 SELECON Prefeitura de Várzea Grande - MT
Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Várzea Grande é dotada de competências para dispor sobre diversas questões e exercer atribuições conforme previsto na Lei Orgânica do município. É da competência privativa da câmara:

  • delimitar o perímetro urbano
  • solicitar a intervenção do Estado no Município
  • votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
  • autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais
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