Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 1
#3046823
Direito Penal: Sanções penais
2024 SELECON Prefeitura de Várzea Grande - MT
Guarda Municipal

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal: 

  • tem natureza jurídica de condenação criminal
  • gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes
  • mitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada
  • gera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora