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SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 1 Noções de Informática 1 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 2
#3442209
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2024 SELECON Prefeitura de Sapezal - MT
Secretário Escolar Edital nº 2

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

  • presunção de boa-fé do servidor público da administração pública
  • manutenção de instalações salubres, seguras e sinalizadas
  • comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço
  • utilização de linguagem culta e compreensível
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