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SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 1 Noções de Informática 1 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 2
#3442205
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conselho Tutelar
2024 SELECON Prefeitura de Sapezal - MT
Secretário Escolar Edital nº 2

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069, de 13/07/1990), os casos de maus-tratos envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência devem ser:

  • comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
  • resolvidos com a presença dos responsáveis na escola
  • debatidos no Conselho de Classe a cada período letivo
  • registrados no livro de ocorrência escolar
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