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SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 1 Matemática 1 Noções de Informática 1 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 2
#3442206
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Sapezal, Lei nº 1.035 de 2013 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sapezal
2024 SELECON Prefeitura de Sapezal - MT
Secretário Escolar Edital nº 2

Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica estabelecido no Artigo 80, que trata da permissão de ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes casos:

  • durante o dia de apresentação de trabalho ou durante o dia de aula de campo
  • durante o dia de prova em exame final do ano ou durante o dia de apresentação de trabalho
  • durante a semana de provas bimestrais ou durante o dia de prova prática do Detran, para habilitação como motorista de carro ou moto
  • durante o dia de prova em exame final do ano ou semestre letivo; ou durante o dia de prova em exame supletivo e/ou vestibular para habilitação a curso superior
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