A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações
previstas na Constituição. Nos termos da lei, a qualidade da
informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema é
considerada como:
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