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#3427413

É necessário observar uma série de normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim a Lei Orçamentária Anual:

  • conterá a previsão de autorização para abertura de créditos extraordinários a exceção dos suplementares
  • consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros, em regra
  • compreenderá todas as receitas, à exceção das obtidas nas operações de crédito autorizadas em lei
  • compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
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