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#3427389

O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e procedimentos fundamentais para o funcionamento político e administrativo do Poder Legislativo. O Regimento Interno define as normas referentes a temas como o/a:

  • remuneração dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo
  • sistema de votação utilizado nas eleições majoritárias para cargos políticos
  • organização de comissões temporárias e permanentes em funcionamento na Câmara
  • estimativa das receitas e fixação das despesas públicas para o período de um exercício financeiro
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