O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do
Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei
aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis,
ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no
prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela
Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe
do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo é chamado de:
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