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SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 3 Engenharia Ambiental e Sanitária 15 Engenharia de Agrimensura 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Matemática 2 Português 11 Raciocínio Lógico 3
#3287224
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2023 SELECON Prefeitura de Campo Verde - MT
Engenheiro Sanitarista
Texto da Questão:

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:

  • a água é um bem de domínio público
  • a água é um recurso natural ilimitado, com valor econômico desprezível
  • a gestão dos recursos hídricos deve ter como referência os limites territoriais municipais
  • em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para fins de produção industrial
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