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#2356675

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

  • Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.
  • Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.
  • Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.
  • Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.
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