Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#2356671

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

  • Seu exercício exige endereçamento ao órgão competente.
  • Não possui eficácia constitucional.
  • Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.
  • Pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.
  • Sua análise depende do pagamento de taxas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora