A Ao tribunal regional de ética cabe julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico nele inscrito.
B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM‑ ES) será exercida em caráter superior pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
C As reuniões para julgamento de processos disciplinares serão realizadas nas câmaras ou no pleno, com a presença da totalidade dos seus membros.
D Não é necessário que o profissional, no exercício das suas atividades, utilize a sigla do CRM‑ ES, seguida do número da respectiva carteira, quando figure apenas como responsável técnico.
E Nas sessões de julgamento do pleno e das câmaras, será permitida a presença da imprensa.