A A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
B Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
C Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
D Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
E Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.