A A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
B O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
C A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
E Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.