A O princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
B O procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.
C A vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.
D A publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.
E A ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.