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#3453388

Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.

  • Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.
  • Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.
  • A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.
  • A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.
  • A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.
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