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#3303724

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos contratos administrativos.

  • O prazo de convocação para a assinatura contratual pode ser prorrogado três vezes, mediante solicitação do vencedor, devidamente justificada.
  • Mesmo nos casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, não se admite a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de seus termos aditivos.
  • A matriz de alocação riscos é obrigatória em todos os contratos administrativos.
  • Nos contratos administrativos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços deve ser unicamente por repactuação.
  • O instrumento de contrato, conforme o caso e obedecidas as hipóteses legais, pode ser substituído, por exemplo, pela carta‑contrato.
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