Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Geografia 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 2
Noções de Informática 2
Odontologia 13
Português 14
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 1
Redes de Computadores 2
Segurança da Informação 4
Ética na Administração Pública 4
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.
As situações flagrantemente inconstitucionais não se
convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo
à decadência.
