Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 15
Direito Sanitário 19
Fonoaudiologia 26
Geografia 4
História 1
Legislação Federal 5
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 10
Redação Oficial 2
Segurança e Saúde no Trabalho 5
Ética na Administração Pública 5
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e
de suas alterações, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
