Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 15
Direito Sanitário 19
Fonoaudiologia 26
Geografia 4
História 1
Legislação Federal 5
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 10
Redação Oficial 2
Segurança e Saúde no Trabalho 5
Ética na Administração Pública 5
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e
de suas alterações, julgue o item.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
