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#1885353

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por meio de lei

  • federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.
  • federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.
  • estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.
  • estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.
  • complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.
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