A Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decisão judicial.
B A casa é inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo durante o dia, para prestar socorro ou por determinação judicial.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas as restrições para sua prática.
D A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E São obrigatórias a filiação a entidades associativas e a permanência mínima estabelecida no estatuto social.