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#2299077

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

  • relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.
  • relativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.
  • produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  • primária, íntegra, autêntica e desatualizada.
  • pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.
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