A Caberá recurso com efeito suspensivo,ex officio, quando houver cancelamento da inscrição.
B É possível a aplicação de suspensão da inscrição por até 120 dias.
C Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da data da decisão.
D Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 45 dias, a contar da data da decisão.
E Não caberá recurso com efeito suspensivo,ex officio, quando houver suspensão da inscrição.