Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Regime jurídico administrativo,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Extinção dos atos administrativos,
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica,
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item.
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
