A O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B Ohabeas corpusnão será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C Não será concedidohabeas datapara assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
D Ohabeas dataserá concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, porhabeas corpusehabeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.