Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 9
Direito Sanitário 6
Matemática 3
Medicina 22
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Português 18
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 2
Regimento Interno 2
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A consolidação de situação fática, também conhecida
como teoria do fato consumado, representa
relativização do princípio da legalidade na medida em
que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de
ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.
