Considerando as regras constitucionais de imunidade
tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à imunidade tributária é uma garantia
fundamental constitucionalmente assegurada ao
contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
II. Os templos de qualquer culto são imunes à tributação
por meio de impostos. Essa imunidade representa a
extensão do direito fundamental à liberdade de
consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da
Constituição Federal.
III. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da
Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão), não abrange os
filmes e papéis fotográficos necessários à publicação
de jornais e periódicos.
Está correto o que se afirma em:
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