A São passíveis de aplicação as seguintes penalidades ao responsável pelo ato: advertência reservada, multa, perda de mandato ou destituição de cargo nomeado ou rescisão de contrato.
B As penalidades de advertência reservada e multa se aplicam aos conselheiros, assessores e membros de comissões e de Seccionais, nos limites das atribuições que lhes são delegadas.
C A perda de mandato se aplica a conselheiros e membros de Seccionais.
D Aplica-se a penalidade de destituição de cargo nomeado aos membros de comissões que não sejam conselheiros e a penalidade de rescisão de contrato, aos assessores contratados.
E A perda de mandato aplica-se tão somente aos conselheiros das Seccionais.