Texto da Questão:
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Sobre os processos administrativos e os recursos estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, analise as seguintes afirmativas.
I. Os processos que tramitam perante os Conselhos Regionais de Serviço Social são processos administrativos, devendo sempre ser garantido o amplo e irrestrito direito de defesa aos envolvidos, independentemente, de sua natureza e espécie.
II. Os processos disciplinares éticos são regulados pelo Código Processual de Ética, instituído através de Resolução do CFESS, devendo os procedimentos ali prescritos ser rigorosamente cumpridos pelos CFESS, pelo CRESS e pela Comissão Permanente de Ética e de Instrução.
III. Das decisões do Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social caberá recurso ao Conselho Federal apenas no caso de ocorrência de cerceamento de defesa.
IV. Os recursos terão efeito devolutivo apenas.
Está correto o que se afirma em:
