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#1971035

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

  • A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
  • anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
  • revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
  • convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
  • convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
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