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#1595665

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

  • a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.
  • eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.
  • eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.
  • o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.
  • eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.
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