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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 14 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 1
#2001675
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ CGM - RJ
Contador Conhecimentos Gerais +

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

  • lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
  • decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
  • lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
  • decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida
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