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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 14 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 1
#2001706
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ CGM - RJ
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e será:

  • semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
  • semestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
  • trimestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
  • anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
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