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#1916033

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

  • deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado
  • poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
  • poderá convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as contas por ele apresentadas
  • poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens
  • deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas
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