Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 8 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 16 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Ética na Administração Pública 4
#1916032
Controle Externo: Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas
2011 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ TCM-RJ
Técnico de Controle Externo 2ª Etapa

Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

  • determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas
  • efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo
  • declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão
  • impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal
  • efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora