A é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
B é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
C é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
D é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
E é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos