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#1602708

Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:

  • exercem função política por disposição legal expressa
  • podem ser agrupados em agentes necessários e agentes putativos
  • constituem a regra na Administração Direta
  • recebem remuneração variável, regulada por cada órgão internamente
  • são também denominados de agentes particulares colaboradores, como por exemplo jurados e mesários
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