A os órgãos do Executivo que exerçam atividade descentralizada, como as autarquias e fundações
B concessionários e permissionários de serviço público selecionados por regular procedimento licitatório
C os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário aos quais tenha sido atribuída competência para exercer atividades administrativas
D todas as pessoas de direito público
E no âmbito municipal, as Secretarias, mas não a Prefeitura