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#1602707

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar

  • independentemente da observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • quando houver modificação de especificações, vedadas as modificações no projeto
  • em alterações qualitativas do objeto contratual, vedadas as alterações quantitativas
  • em alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato
  • em relação às garantias prestadas pelo particular contratado
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