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#1602710

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:

  • a impossibilidade de serem delegados a particulares
  • o fato de que os serviços públicos secundários podem contrapor-se ao interesse coletivo
  • o afastamento da supremacia do Estado quando a execução é feita por seus agentes
  • a aplicação do regime de direito público de forma subsidiária quando o serviço público for delegado a particular
  • a aplicação de algumas normas de direito privado quando o serviço é prestado por particulares
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