A Os municípios possuem competência privativa para instituir taxas, contribuições de melhorias e contribuição previdenciária sobre os rendimentos de seus servidores.
B Desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos, os municípios poderão instituir imposto residual.
C Por meio de lei complementar, a competência tributária ativa poderá ser delegada para outra pessoa jurídica de direito público.
D O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.
E Sob pena de renúncia de receita, o exercício da competência tributária é obrigatório pelo ente político.