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#2531881

As Leis Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual compõem o sistema orçamentário. Está correto afirmar:

  • As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 4 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo
  • As leis que compõem o sistema orçamentário são leis complementares e a Lei de Diretrizes Orçamentárias é válida para 4 anos, devendo ser encaminhada no primeiro ano do governo.
  • As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e complementares e o Plano Plurianual é válido para 2 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo
  • As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 3 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo.
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