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#2531879

No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:

  • lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
  • portaria, comunicação interna o ofício
  • lei complementar, lei orgânica, comunicação interna
  • somente lei
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