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PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Legislação Federal 3 Português 19 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 18 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#3318687
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 PR-4 UFRJ UFRJ
Técnico de Tecnologia da Informação Análise de Redes +

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entidades públicas. Com essa legislação, o governo brasileiro se compromete a ser mais transparente e fornecer informações de interesse público, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

  • para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, em prol da segurança da Administração Pública.
  • qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, não sendo obrigatória a identificação do requerente nem a especificação da informação requerida.
  • o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
  • não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • no caso de informação sigilosa, não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.
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