A Administração Pública, por meio da autoridade competente, sem observar a lei geral
de licitação, resolveu contratar diretamente
empresas para realizar obras de engenharia
em vários prédios públicos, bem como para
demolir vários outros prédios tombados. A finalidade da obra era atender a fins particulares
em detrimento do interesse público, configurando ato lesivo ao patrimônio e à moralidade
administrativa. Diante da ilegalidade do ato, a
obra poderá ser impugnada em juízo, por qualquer cidadão, por meio de:
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